RESUMO LICITAÇÕES - L. 8.666/93

A licitação é um procedimento administrativo pelo qual a Administração Pública seleciona a PROPOSTA MAIS VANTAJOSA.

A pessoa obrigada a licitar é o licitante, a pessoa que se interessa pelo contrato é o proponente ou licitante particular.

Quem deve licitar? Órgãos de administração indireta, fundos especiais, autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados e Distrito Federal.

A licitação se rege pelos princípios da

 LEGALIDADE (a Administração só pode agir em concordância com o procedimento licitatório que a lei estabelece), 

da IGUALDADE (observância da isonomia quanto aos proponentes), 

da MORALIDADE e PROBIDADE (exige-se a atuação ética dos membros envolvidos), 

da PUBLICIDADE (para fins de controle e acompanhamento de todos), 

da IMPESSOALIDADE ( impede que os atos praticados ocorram visando a vantagem de terceiros), 

da VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO (o instrumento convocatório da licitação é a "lei interna" dela, a Administração deve respeitar isso), 

JULGAMENTO OBJETIVO (o julgamento do vencedor tem que se basear no critério indicado no edital e nos termos da proposta), 

COMPETITIVIDADE (todo mundo tem que competir), 

PROCEDIMENTO FORMAL (tudo formalzinho, bonitinho), 

SIGILO DAS PROPOSTAS (sua violação constitui crime!!), 

ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA ( impede que a Administração atribua a outra pessoa que não o vencedor o objeto da licitação e que não se abra nova licitação enquanto válida a anterior).

Tem algumas definições que são SUUUUUPER importantes, vamos lá:

OBRA é construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação.

SERVIÇO é quando predomina a atividade sobre o material empregado, sendo eles: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro, trabalhos técnico-profissionais.

COMPRA é aquisição remunerada de bens.

ALIENAÇÃO é transferência de domínio de bens a terceiros.

GRANDE VULTO é valor maior que R$1.500.000,00 (o prêmio do BBB é de grande vulto, sacou?)

SEGURO-GARANTIA é um contrato constituído pelo proponente para assegurar cumprimento de obrigação em favor da administração.

EXECUÇÃO DIRETA é feita por órgãos e entidades da Administração.

EXECUÇÃO INDIRETA é feita por terceiros.

Quando a licitação é INEXIGÍVEL:

a LICITAÇÃO INEXIGÍVEL ocorre quando há impossibilidade jurídica de competição, decorrente da natureza específica do negócio ou dos objetos visados pela Administação, veja os casos, e guarde ein:

FORNECEDOR EXCLUSIVO

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICO-PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA SINGULAR (EXCETO PUBLICIDADE)

CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS CONSAGRADOS PELA CRÍTICA OU PÚBLICO

Quando a licitação é DISPENSÁVEL ou DISPENSADA:

Dispensável é quando fica a critério da Administração Pública a realização de licitação. Casos:

Contratos de Pequeno Valor

Emergências (guerra, calamidade)

Ausência de Interessados em licitação anterior

Intervenção da união no domínio economico

Aquisição de gêneros perecíveis (pao, leite)

Aquisição/ restauração de obras de arte/objetos históricos

Impressão de diários oficiais/ documentos administrativos por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública criados para esse fim.

Contratação de fornecimento de energia elétrica com concessionário, permissionário ou autorizado.

Dispensada é quando a própria lei dispensa a realização de licitação, não há discricionariedade nesse caso.

Para casos de alienação de bens imóveis, sempre:

Dação em pagamento

Doação

Investidura

Legitimação de posse

Alienação

Concessão de direito real de uso,

Locação ou permissão de uso

Permuta

A Convocação para a licitação se dá pelo EDITAL ou pelo CONVITE.

Edital: é a "lei interna" da licitação, deve fixar as condições do procedimento e vincula a Administração. Ele torna a licitação pública.

Carta-Convite: instrumento convocatório da modalidade CONVITE. Deve fixar as condições do procedimento e também vincula a Administração.

PRAZO MÍNIMO (entre publicação do edital e licitação):

45 dias >> CONCURSO e CONCORRÊNCIA (empreitada integral, melhor técnica, melhor técnica e preço)

30 dias >> CONCORRÊNCIA (outros casos fora os acima) e TOMADA DE PREÇOS (melhor técnica, melhor técnica e preço)

15 dias >> TOMADA DE PREÇOS (outros casos fora os acima)

5 dias *úteis*>> CONVITE

- prazos a patir da ultima publicação do edital resumido ou expedição do convite.

- qualquer modificação do edital tem que acontecer do mesmo jeito que a publicação e reabrem-se todos os prazos!!

Próximos posts: MODALIDADES DE LICITAÇÕES e ETAPAS DA LICITAÇÃO!!